ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18.10.1991.

 


Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Sétima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Quadragésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adroaldo Correa, 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 73/91 (Processo nº 2691/91); pelo Vereador Adroaldo Correa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 229/91 (Processo nº 2646/91); pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91 (Processo nº 2550/91); pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Cyro Martini, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 49/91 (Processo nº 2629/91); pelo Vereador Vicente Dutra, 02 Pedidos de Informações, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 230/91 (Processo nº 2663/91); pelo Vereador Wilson Santos, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 43/91 (Processo nº 2537/91). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 386/91, da Câmara Municipal de Butiá; 611/91, do Tribunal de Justiça do Estado; Circulares nºs 03/91, da Câmara Municipal de Gravataí; 12/91, da Câmara Municipal de Esteio. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 557/91, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz, Wilton Araújo, Vicente Dutra e Dilamar Machado, solicitando alterações na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz, acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando a manifestação do repúdio desta Casa à Administração Popular, pela veiculação do panfleto da Associação Contra a AIDS, incentivando o uso de drogas e facilitando o aumento do seu consumo pela população, por doze Votos SIM contra nove Votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, João Dib, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Wilson Santos, este com Declaração de Voto, tendo votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, José Alvarenga, José Valdir, Adroaldo Correa e Lauro Hagemann, este com Declaração de Voto, e optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Mano José e Nereu D’Ávila. Em prosseguimento, o Senhor Presidente congratulou-se com o Vereador Mano José, face ao transcurso, hoje, do Dia do Médico. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa à Assembléia Legislativa e ao Governo do Estado quanto à transferência de posse e domínio da orla do Rio Guaíba, situada a partir da Ponta do Dionísio até o Lami para o município de Porto Alegre, integrando-se plenamente todo o projeto de recuperação do Rio Guaíba com a urbanização ecologicamente estável e garantida quanto a suas margens; do Vereador Artur Zanella, de Voto de Pesar pelo falecimento de Jacob Dubin; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 42/91 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Vereador João Dib, de Voto de Pesar pelo falecimento de Mário Rodrigues Leitão; do Vereador José Alvarenga, solicitando que seja manifestado o repúdio desta Casa à privatização da Usiminas; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento de Alcina Teixeira Luchsinger; do Vereador Luiz Braz, de Voto de Pesar pelo falecimento de Patrícia Alves Cunha; do Vereador Omar Ferri, solicitando que seja realizada, dia sete de novembro do corrente ano, uma Sessão Solene dedicada a homenagear o Aeroclube do Rio Grande do Sul pelos relevantes serviços prestados à comunidade porto-alegrense. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Jorge Gerdau Johannpeter, por ter sido reeleito Presidente do Conselho de Administração da Sociedade Hípica; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, pela eleição da Diretoria da Associação dos Moradores e Amigos do Passo das Pedras; com as Instituições relacionadas em anexo ao Requerimento, pelo recebimento do Prêmio ABERJE Regional Sul (Associação Brasileira de Comunicação Empresarial); do Vereador Airto Ferronato, de Voto de Congratulações com Marcolino Ferreira de Matos e Deolor Floriano de Matos, pelo transcurso de suas Bodas de Ouro; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que seja manifestado o desacordo da Casa à extinção da Fundação de Atendimento do Deficiente e ao Superdotado do Rio Grande do Sul; solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia cinco de novembro do corrente ano seja dedicada a homenagear a passagem do Dia do Urbanista; do Vereador Gert Schinke, solicitando que sejam convocados a depor o Senhor Secretário dos Transportes, o Senhor Supervisor de Planejamento de Tráfego e o Senhor Coordenador de Tráfego da Secretaria Municipal dos Transportes, sobre a questão da implantação de um sistema computadorizado de semáforos na Cidade; do Vereador João Dib, de Voto de Congratulações com Ativa Sinalização e Comunicação Ltda., pelo transcurso dos seus dezesseis anos de fundação; do Vereador Nereu D’Ávila, de Votos de Congratulações com Armando Burd, por ter assumido a Diretoria de Programação da Televisão Educativa do Estado; com o Radiologista Nelson da Silva Porto, por ter sido agraciado com o Prêmio Alfred Jurzykowski, conferido pela Academia Nacional de Medicina, por seu trabalho e pesquisas na Área de Radiologia; do Vereador Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com o Círculo Operário Porto-Alegrense, pela cerimônia de lançamento da pedra fundamental do Lar São José Operário. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/91. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 32/91; o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/91; o Projeto de Resolução nº 26/91; o Projeto de Resolução nº 36/91. A seguir, foi aprovado o Parecer nº 394/91, da Comissão de Justiça e Redação, e foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Clóvis Brum, solicitando a votação destacadamente, artigo por artigo, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/91. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha e Vicente Dutra, acerca do Parecer nº 394/91, da Comissão de Justiça e Redação; dos Vereadores João Motta, Vieira da Cunha, Clóvis Brum, José Valdir, Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado e Wilson Santos, acerca da forma de votação solicitada pelo Vereador Clóvis Brum para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/91; e do Vereador Luiz Braz, acerca de Pedido de Informações encaminhado ao Executivo Municipal em maio do corrente ano, para o qual ainda não recebeu qualquer resposta. Também, os trabalhos estiveram suspensos por cinqüenta minutos, nos termos regimentais. Após, foi aprovado Parecer da Comissão de Justiça e Redação, relativo ao Requerimento, acima referido, do Vereador Clóvis Brum, de votação destacada do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/91. Em prosseguimento, foi iniciada a votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/91. Primeiramente, foi aprovado o “caput” do artigo 1º deste Projeto, por vinte e quatro Votos SIM contra um Voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, Airto Ferronato, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Adroaldo Correa, e votado Não o Vereador Clóvis Brum. Após, foram aprovados o parágrafo único do artigo 1º e os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, com ressalta das Emendas a ele apostas. A seguir, o Vereador Clóvis Brum solicitou a retirada da Emenda nº 02 aposta ao Projeto em questão. Em continuidade, foram aprovadas as Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/91, de nº 01, considerando-se prejudicada a Subemenda nº 01, e de nºs 03 e 04, e foi rejeitada a Emenda nº 05. Em Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 36/91. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador João Dib, acerca da Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 36/91. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para as Redações Finais dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Artur Zanella, com relação ao Projeto de Resolução nº 26/91; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 32 e 36/91; do Vereador Mano José, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/91; do Vereador Nereu D’Ávila, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 177 e 184/91; do Vereador Vicente Dutra, com relação ao Projeto de Resolução nº 36/91. Às doze horas e vinte e sete minutos, foi efetuada nova verificação de “quorum”, por solicitação do Vereador João Dib e, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum” para ingresso na Ordem do Dia.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores em Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Requeiro à Mesa uma inversão, para que primeiro sejam votados os Requerimentos. E, dentro dos Requerimentos, para que possamos terminar a votação da Moção que votávamos na última Sessão.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sr. Presidente, uma vez sendo aprovada a proposta do Ver. Luiz Braz, nós queremos requerer que o Proc. nº 2500/91, PLE nº 042/91, que nós estamos pedindo um Requerimento de urgência para este Processo. Que o Requerimento seja votado em primeiro lugar, entre os Requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE: Devemos informar aos Srs. Vereadores que, uma vez aprovado, o Requerimento do Ver. Luiz Braz prejudica o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, eis que o Requerimento do Ver. Luiz Braz pede em primeiro lugar o Requerimento que versa sobre a Moção da AIDS.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Eu pediria vênia ao Ver. Luiz Braz, para que ele concordasse nesse sentido, uma vez que nós queremos liberar este Processo que é uma autorização de contrato de financiamento com a Caixa Econômica. Se o Ver. Luiz Braz concordar, para nós seria importante esse encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Lembramos a V. Exas que o Requerimento do Ver. Luiz Braz não haverá encaminhamentos, uma vez que já houve encaminhamento.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, exatamente na linha do Ver. Leão de Medeiros, até pela rapidez com que transcorreria a votação de um Processo que teve truncada a votação na última Sessão, nós mantemos o nosso Requerimento.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para ampliar o Requerimento do Ver. Luiz Braz, logo após os Requerimentos, requereria, junto, que fossem votados, pela ordem, os Processos nos 2115/91 - pág. 05; 2122/91 - pág. 06; 1898/91 - pág. 11; 2222/91 - pág. 13 e 1688/91 - pág. 14 -, por julgá-los de rápida e simples deliberação da Casa, com isso, eliminando as discussões, e depois entramos nos Projetos mais polêmicos. Essa é a idéia do Requerimento.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, ainda no Requerimento do Ver. Wilton Araújo, acho que foi um esquecimento dele, não viu adiante, também, o Projeto que, tenho certeza, merecerá a aprovação unânime da Casa, o Proc. nº 2173/91.

 

O SR. PRESIDENTE: Então, em primeiro lugar, os Requerimentos. Dentre os Requerimentos, em primeiro lugar o Requerimento que versa sobre a Moção referente à AIDS. Dentro dos Processos, primeiro os de nos 2115/91, 2122/91, 1898/91, 2222/91, 1688/91 e, atendendo a uma solicitação do Ver. Vicente Dutra, por último, 2173/91.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós queremos garantir, então, que no segundo, o segundo Requerimento a ser votado seja o nosso pedido de urgência para o Proc. nº 0042/91. V. Exª pode me esclarecer se é votação só para os Requerimentos?

 

O SR. PRESIDENTE: Não pode ser junto. Então, passaremos a votar separadamente, segundo posição do Ver. Nereu D’Ávila.

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, para que, em segundo lugar, seja analisado o Requerimento que pede urgência ao Proc. nº 0042/91. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver Wilton Araújo, para a ordem de votação dos Processos na Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. Vicente Dutra, para que o Proc. nº 2173/91 seja discutido e votado imediatamente após o Proc. nº 1688/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à votação do Requerimento que versa sobre a Moção de Repúdio. O Sr. 1º Secretário procederá à leitura do mesmo.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando manifestação de repúdio desta Casa à Administração Popular, pela veiculação de panfleto da Associação Contra a AIDS, incentivando o uso de drogas e facilitando o aumento do seu consumo pela população.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É encaminhamento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento não tem discussão. Já encaminharam o Processo o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB; o Ver. Edi Morelli, pelo PTB; o Ver. Wilson Santos, pelo PL; o Ver. Adroaldo Corrêa, pelo PT; o Ver. João Dib, pelo PDS; o Ver. Omar Ferri, pelo PDT; o Ver. Clóvis Brum, pelo PMDB e o Ver. Luiz Braz, como autor.

 

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Requeiro votação nominal.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Gostaria que V. Exª explicasse que o Sim aprova o repúdio, e o Não rejeita-o.

 

O SR. PRESIDENTE: Atendendo à solicitação: votando-se Sim, aprova-se o Requerimento; votando-se Não, rejeita-se o Requerimento.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à votação nominal do Requerimento.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta de votos.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 Srs. Vereadores votaram NÃO e 05 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, João Dib, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, José Alvarenga, José Valdir, Adroaldo Corrêa e Lauro Hagemann. Optaram pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Mano José e Nereu D’Ávila.)

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, contei 14 votos SIM e 08 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa confirma o resultado apregoado e passa a palavra ao Ver. Wilson Santos, para que leia sua Declaração de Voto, uma vez que o Sr. Secretário não consegue ler o manuscrito apresentado.

 

O SR. WILSON SANTOS: (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto Sim. Porém, acredito que a expressão ‘repúdio’ é forte demais. Inclusive, apresentei Emenda ao Regimento modificando de ‘repúdio’ para ‘desaprovação’, ou algo parecido.

(a) Ver. Wilson Santos.”

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro um Voto de Congratulações com o Ver. Mano José, pelo transcurso, hoje, do Dia do Médico.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra e também se associa às congratulações com o Ver. Mano José. Parabéns!

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto contra a Moção por entender que esta Casa já se expôs demasiadamente, em outras ocasiões, ao ridículo. Está-se tratando emocionalmente um caso sério de saúde pública.

(a) Ver. Lauro Hagemann.”

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLE nº 042/91 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Gert Schinke, solicitando que sejam convocados para prestar esclarecimentos aos Srs. Vereadores o Secretário Municipal dos Transportes, o Supervisor de Planejamento e Tráfego e o Coordenador de Tráfego da SMT.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu vou requerer a V. Exª que use a autoridade da Mesa para manter o silêncio no Plenário, porque eu não entendi o Requerimento do Ver. Gert Schinke. Não posso votar, assim.

 

O SR. PRESIDENTE: Procede a observação de Vossa Excelência. Nós pedimos aos Srs. Vereadores, atendendo a Requerimento do próprio Vereador, que, na medida do possível, viabilizem o entendimento da leitura dos processos que estão em votação. Pedimos, também, aos Srs. Vereadores que, na medida do possível, mantenham-se em silêncio.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Pergunto se no Requerimento já estão os quesitos.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura do Requerimento, na sua íntegra.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura do Requerimento.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Indago, em Questão de Ordem, se além do Secretário, Diretor-Geral de Autarquia ou alguém subordinado diretamente ao Prefeito, alguma outra autoridade do Município pode ser convocada.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Não é Questão de Ordem, mas é apenas para concluir, pois V. Exª, Sr. Presidente, terminou a leitura do Requerimento e eu fiquei no espaço. Mas está tudo certo, estou satisfeito com o teor do Requerimento do Ver. Gert Schinke, que define perfeitamente a questão.

 

O SR. PRESIDENTE: O art. 201 do Regimento Interno, nobre Ver. João Dib, diz o seguinte: “O Secretário Municipal ou Diretor de autarquia ou de órgão não subordinado à Secretaria poderá ser convocado pela Câmara ou por Comissão para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade.” Portanto, no nosso entendimento, procede e pode ser convocado, nesses termos.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Presidente, eu não quero dialogar com a Mesa. O Secretário de Transportes eu sei que pode ser convocado, pois eu até fui convocado como Secretário dos Transportes. Agora, os assessores do Secretário não podem.

 

O SR. PRESIDENTE: Faremos a leitura novamente, Vereador. (Lê o art. 201 do Regimento Interno.) O Ver. Gert Schinke está apresentando Requerimento para que sejam convocados o Secretário de Transportes do Município, o Supervisor de Planejamento e Tráfego e o Coordenador de Tráfego da SMT. Na nossa visão, pode convocar. V. Exª não concorda com essa posição?

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Absolutamente não concordo. Portanto, solicito a audiência da Auditoria e da Comissão de Justiça, e também sugiro que essa reunião poderia ser feita na Comissão competente, que é a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, e aí debatido não no Plenário da Câmara, mas na Comissão.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa encaminha o Processo à Auditoria da Casa e à Comissão de Justiça.

 

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Consulto a Mesa se é possível o autor fazer a supressão dos outros dois elementos, da convocação deles, a não ser o Secretário dos Transportes. Neste momento, antes de encaminhar à Auditoria, porque parece que o Ver. João Dib não entendeu o espírito do Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª pode declarar no Processo, que devolvemos a V. Exª para que o faça por escrito.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Em auxílio à Mesa e à celeridade dos trabalhos, nos parece conveniente adotarmos o mesmo tipo de procedimento da Sessão anterior, em que os Requerimentos destacados, que requerem uma discussão mais ampla, que os autores destaquem, para depois, então, poderem ser discutidos. E os outros Requerimentos, que sejam votados em bloco, até.

 

O SR. PRESIDENTE: Era este o procedimento que estava sendo adotado. Primeiro, votou-se o Requerimento do Ver. Luiz Braz, destacado; em segundo lugar, o Requerimento destacado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Consulto se a questão levantada pelo Ver. Gert Schinke, se, suprimindo a convocação dos outros dois elementos, seria votado hoje, porque tenho interesse na votação da semaforização eletrônica. Embora o Executivo tenha anunciado pela imprensa, não gravou no Orçamento. É importante, porque estamos destinando, no Orçamento...

 

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem, nestes termos. V. Exª está explicando. E vai ser votado.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: O Ver. Gert Schinke corrige o seu Requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai submeter à votação os Requerimentos.

 

(Obs.: Foram votados e apregoados os Requerimentos conforme consta na Ata.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 2115/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que declara de utilidade pública a Escola de Samba Estação Primeira da Figueira.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR e da CEC. Relatora-Geral Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 177/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o PLL nº 177/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2122/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/91, que declara de utilidade pública o Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Nações Unidas.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 032/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLE nº 032/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1898/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que revoga a Lei nº 6.843/91 e denomina Avenida Dona Adda Mascarenhas de Moraes um logradouro público no Bairro Jardim Itu-Sabará.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Faço um Requerimento no sentido de que este Processo fique para o final, tendo em vista a ausência do auto, que poderia subsidiar melhor os seus colegas.

 

O SR. PRESIDENTE: Acolhido o Requerimento.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2222/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua 13 de Setembro um logradouro público no loteamento Vila Alexandrina, no Bairro Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 184/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Nereu D’Ávila, solicitando que o PLL nº 184/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1688/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o Título Honorífico de Cidadã Emérita à Professora Lucinda Maria Lorenzoni.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vejo aqui na Exposição de Motivos que deveria ter vindo anexo o curriculum vitae da referida Professora. Acontece, porém, que o mesmo não se encontra em anexo ao espelho distribuído neste momento, o que seria bom, para sabermos mais a respeito do que estamos votando.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, já estamos encaminhando a Vossa Excelência.

Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 026/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando que o PR nº 026/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 2326/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/91, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC, a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 26.000.000,00 e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR e da CFO. Relator-Geral Ver. João Motta: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 036/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLE nº 036/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0206/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 041/91, de autoria do Ver. Mano José, que torna obrigatória a instalação de cintos de segurança nos veículos licenciados para operar no serviço de transporte escolar e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 04, Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 e Substitutivo nº 04.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação com a Emenda nº 01;

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da CJR. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação com a Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação do Parecer apresentado ao Projeto pela Comissão de Justiça e Redação. O Parecer trata a respeito de um Substitutivo nº 04 encaminhado à Mesa pelo Ver. Wilson Santos. O Ver. Mano José apresentou um Requerimento para que a Comissão de Justiça e Redação se manifestasse a respeito do mesmo, se trata-se de Substitutivo ou de Emenda. A Comissão de Justiça e Redação apresenta o Parecer nº 094/91, do Relator Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O Parecer, Sr. Presidente, já está votado.

 

O SR. PRESIDENTE: O Parecer é da Comissão de Justiça, foi aprovado pela Comissão, mas não foi aprovado no Plenário.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): É Parecer Conjunto?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, não é Parecer Conjunto, é Parecer a uma Questão de Ordem, a um Recurso do Ver. Mano José, que...

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Este Vereador não votou. Eu peço vistas ao Processo durante a votação do Parecer da Comissão de Justiça.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, a Questão de Ordem foi interpretada pelo Ver. Artur Zanella. Se é uma Questão de Ordem e foi à Comissão de Justiça, é claro que este Plenário tem que se manifestar sobre este Parecer. Agora, eu pergunto se em pleno processo de votação cabe a votação de reunião da Comissão de Justiça já passada.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo, com todo o respeito, que é inoportuna a solicitação do Ver. Clóvis Brum, porque o pedido de vistas tem que ser feito no âmbito da respectiva Comissão, que já se reuniu e, por maioria, decidiu. Portanto, entendo, com todo o respeito, inoportuno o Requerimento. Quanto ao Processo, solicito a V. Exª que determine a distribuição aos Vereadores do Parecer da folha 90, do Assessor Técnico da Comissão de Justiça, que é o próprio fundamento do voto do Relator, encaminhado pela Comissão e que não consta nos avulsos distribuídos aos Srs. Vereadores. Para que possamos nos posicionar, precisamos conhecer os fundamentos do Parecer do Assessor Técnico da Comissão de Justiça, adotado pelo Relator, que não consta nos avulsos. É o Requerimento que faço.

 

O SR. PRESIDENTE: Procede a argumentação de Vossa Excelência. Está sendo providenciada a distribuição de cópias.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Com todo o respeito ao Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, por princípio de economia processual, tendo em vista que o autor do Substitutivo está convencido de que realmente é Emenda, considero que poderia ser dispensada a distribuição do Parecer, porque ele está convencido, e a matéria é pacífica.

 

O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos estão suspensos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h58min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 11h10min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 19 Srs. Vereadores presentes em Plenário, Sr. Presidente. Há “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação, o Parecer nº 394/91, da Comissão de Justiça e Redação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. O Substitutivo nº 04 passa a ser Emenda Aditiva.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito à Mesa, nesta Questão de Ordem, que verifique junto à Diretoria Legislativa por que o Executivo Municipal não enviou, ainda, resposta de um Pedido de Informação que foi enviado no mês de maio para o Executivo, sobre os postos de gasolina. É o Proc. nº 1768/91, PI nº 110/91. Gostaria de ter esta informação, porque acredito que o Executivo esteja completamente irregular, não enviando estas respostas pedidas.

 

O SR. PRESIDENTE: Recebida a Questão de Ordem.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu não peço apenas que a Mesa receba esta Questão de Ordem, mas como, por favor, providencie para que nós possamos receber esta resposta.

 

O SR. PRESIDENTE: É evidente. Se é um Requerimento recebido, naturalmente haverá a resposta.

Passamos ao encaminhamento, eis que já foi encerrada a discussão do PLCL nº 041/91.

É deferido Requerimento apresentado pelo Ver. Clóvis Brum, para que o PLCL nº 041/91 seja votado com destaque do art. 1º.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Estou com uma dúvida. Por coincidência ou não, o artigo destacado é o fundamental no Projeto. Estou diante de uma situação em que não sei o que votar: nas disposições, na data que entra em vigor, prazo para ser publicada a lei. Mas que lei, se não tem mais lei? O art. 2º diz o seguinte: decorridos 90 dias, publica-se a lei. Mas que lei? A ementa é o Projeto. O art. 3º: os infratores da lei... Mas que lei? Art. 4º: esta lei entra em vigor na data da publicação. Mas que lei? A síntese da lei é o art. 1º.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª está fazendo um encaminhamento.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Estou com esse impasse, não sei em que votar. Tirado o art. 1º, não resta nada a não ser as formalidades universais de qualquer processo.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero fazer eco à preocupação do Ver. João Motta. Entendo que é uma Questão de Ordem, e explico por quê. Se aprovado o destaque do Ver. Clóvis Brum, significa dizer, Sr. Presidente, na prática, a conseqüência é a rejeição do Projeto. O destaque não pode ter a força de descaracterizar o Projeto a ponto de equivaler, na prática, à sua rejeição. É uma Questão de Ordem, e é uma questão de indagação, inclusive, no que diz respeito à interpretação do Regimento. Julgo que deve ser ouvida a Comissão de Justiça sobre essa matéria, eis que se abriria um perigoso precedente, ou seja, a utilização do expediente regimental do destaque para substituir a própria votação do mérito do Projeto.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na mesma linha, se nós votarmos o destaque e não for aprovado, aí acontece exatamente o que o Ver. João Motta está alegando: nós vamos ficar com uma lei que não é uma lei, vai sair o principal. E, teoricamente, isso pode acontecer na votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em momento algum o Regimento proíbe a qualquer Vereador desta Casa apresentar um destaque. O destaque não significa a rejeição da matéria, significa que nós vamos discutir aquele tópico do Projeto à parte. Agora, se alguém me apontar no Regimento algum local que proíbe um Vereador de apresentar destaque, aí estarão certos os Vereadores João Motta e Vieira da Cunha.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa à Casa que já chamou a Auditoria, eis que entende que, na verdade, estaríamos votando o nada. Questão de Ordem com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na mesma linha dos Vereadores João Motta, Vieira da Cunha e José Valdir, eu queria perguntar a V. Exª, na minha Questão de Ordem, se esse caso de destaque seria um caso de Substitutivo. O Vereador tem outros meios de fazer com que esse artigo não passe, fazendo um Substitutivo que modifique, mas, neste caso, no nosso entendimento, ele não poderia ser aceito.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere de plano o destaque. Questão de Ordem com o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me parece claro ao Plenário que tanto para aprovar o Projeto na sua íntegra como para aprovar o destaque do art. 1º, é necessária a maioria absoluta de votos. Conseqüentemente, o destaque é regimental, e, se os Vereadores quiserem reintegrar ao texto o art. 1º, basta votar a favor, com 17 votos, como manda a lei.

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. João Motta. Depois, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu aguardo a manifestação do lúcido Ver. Clóvis Brum, porque esse caso, sinceramente, eu não tenho mais nada a declarar. Pelo amor de Deus!

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não vou fazer a defesa do pedido de destaque, porque é regimental, e a Mesa não tem outra solução, mas fiz o seguinte: apresentei um outro pedido de destaque para todos os artigos, a começar pelo art. 1º. É um instrumento regimental que o Vereador tem. Não posso abdicar desse direito, porque senão estarei mutilando os meus direitos. Apresentei um pedido de destaque, artigo por artigo. Ora, se rejeitarmos o art. 1º, já ficam prejudicados os demais. Agora, o Ver. Vieira da Cunha insiste numa coisa: negar o direito ao destaque. Ora, se a maioria quiser aprovar o Projeto, que vote contra o destaque.

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero insistir na minha tese de que o Ver. Clóvis Brum não pode querer antecipar a votação do mérito do Projeto através de um destaque. Ele está querendo, na verdade, substituir a própria votação do Projeto, ao apresentar um destaque a um artigo que se retirado do texto, prejudica o Projeto como um todo. Portanto, há que haver a interpretação inteligente da Mesa, do Regimento da Casa, uma forma de não receber um destaque que descaracteriza, se aprovado, o Projeto.

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiro, eu entendo que é legítima a iniciativa do Ver. Clóvis Brum. Mas, nesta legitimidade da iniciativa, já se mostra que ele quer tentar por duas vezes, primeiro pelo destaque, anular. E, realmente, a preocupação do Ver. João Motta procede, e chamou bem a atenção, porque ficou claro que alguns Vereadores não estavam bastante esclarecidos.

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, V. Exª também está encaminhando, e não está em Questão de Ordem nenhuma.

 

O SR. WILSON SANTOS: Eu estou preocupado pelo seguinte: eu venho, Sr. Presidente, lutando para ver em quanto está o interesse da segurança da coletividade e quanto está o interesse econômico do lucro. Eu só quero aproveitar para fazer este chamamento, até porque todos aproveitaram suas Questões de Ordem para dar seus posicionamentos. Estou preocupado com o mérito do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa toma a seguinte decisão: suspende os trabalhos da presente Sessão e encaminha o assunto à CJR, que tem dez minutos para dar uma posição.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 11h28min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 12h18min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 22 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à votação do PLCL nº 041/91, Proc. nº 0206/91, de autoria do Ver. Mano José, que, segundo Requerimento do Ver. Clóvis Brum, requer votação com destaque do art. 1º, do parágrafo único do art. 1º, do art. 2º, do art. 3º, do art. 4º e do art. 5º, deferido pela Presidência. (Pausa.) Encerrado o período de discussão e encaminhamentos.

Informamos aos Srs. Vereadores que vota-se o Projeto, com ressalva das Emendas. Dentro do Projeto, votamos primeiro os destaques, um a um. O primeiro artigo destacado é o art. 1º, caput. Colocamos em votação nominal o art. 1º. Vota-se o art. 1º.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Gostaria de ser informado de como proceder para reintegrar o texto ao Projeto, na medida em que se é o destaque que está sendo votado ou o texto?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recém havia informado: votando-se Sim, vota-se favorável ao artigo; votando-se Não, vota-se contrariamente ao texto do artigo.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à votação nominal.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta de votos.) Sr. Presidente, 24 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador votou NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, Airto Ferronato, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Adroaldo Corrêa. Votou NÃO o Ver. Clóvis Brum.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, consulto a Mesa sobre a possibilidade de se votar em bloco os demais destaques, em votação simbólica.

 

O SR. PRESIDENTE: Retiramos os destaques e colocamos, em bloco, a votação do parágrafo único do art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º e art. 5º, com ressalva das Emendas. Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, consulto a Mesa se há condições regimentais de retirar-se a Emenda nº 02 antes que chegue a sua votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Retiramos a Emenda nº 02, de acordo com o art. 146 do Regimento Interno.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário do Ver. Clóvis Brum e abstenção do Ver. Gert schinke.

O Substitutivo nº 04 passa a ser, então, a Emenda nº 05.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Emenda do Ver. Wilson Santos está dando nova redação ao art. 1º do Projeto?

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a observação do Ver. Clóvis Brum é uma questão vencida. Já foi deliberado por este Plenário que o Substitutivo do Ver. Wilson Santos é uma Emenda, e, como tal, foi recebida pela Mesa e está sendo votada pelo Plenário. As adequações serão objeto da Redação Final, e a competente Comissão de Justiça e Redação saberá adequar a Emenda ao texto do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Este foi o entendimento da Mesa, e está correto, no nosso entendimento, salvo melhor juízo.

Colocamos, então, em votação a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Wilson Santos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Requerimento de autoria do Ver. Mano José, solicitando que o PLCL nº 041/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Visualmente, não há “quorum”, Vereador. Portanto, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 12h27min.)

 

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